O princípio da insignificância é caracterizado com a presença de quatro requisitos, a saber: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. O presente artigo pretende analisar à aplicação de tais requisitos nos crimes contra administração pública.

El problema de los derechos de mujer tiene en Rusia una importancia especial que se explica por dos causas extraordinarias que no tienen nada que ver con las condiciones de otros paises del mundo. Esas causas determinan al mismo tiempo las peculiaridades de la regulacion juridicial de los derechos de mujer en Rusia.

Es sabido que el sistema denominado “representativo”, nace con los albores del constitucionalismo, y se destaca allí como un complemento enfático y sustancial de su existencia y desarrollo.-

A crise no Judiciário, suas causas e possíveis soluções é um assunto que tem gerado grandes debates no meio jurídico. Trata-se de um fenômeno mundial, ou seja, não é um problema exclusivo do Brasil. Inúmeras ações pendentes de julgamentos, morosidade, burocracia, elevados custos, estrutrura precária, excesso de formalidades, são alguns fatores que contribuem para esta crise. O cidadão possui um sentimento de desprestígio do Poder Judiciário e muitos, apesar de lesados em seus direitos, não veem neste Poder uma forma de solucionar seus litígios, acabando por não os pleitear. Por outro lado, o Estado proíbe fazer Justiça pelas próprias mãos. Tudo isto leva ao prejuízo de um direito fundamental: o direito de acesso à Justiça. É neste contexto que serão estudados, à luz do direito comparado, os Julgados de Paz no Direito Português, que se constituíram como um meio célere, eficaz e econômico para a solução de controvérsias.

El tema a abordar surge a partir de advertir que se presentan nuevas aristas entre la relación federalismo y el derecho internacional de los derechos humanos, específicamente, en el ámbito regional –sistema interamericano- y, en su caso, ensayar algunas respuestas.

O presente artigo tem por escopo analisar, por meio de pesquisa doutrinária, a relação circular existente entre os Princípios e as Regras no ordenamento jurídico brasileiro. Para melhor compreensão da temática, abordar-se-á no estudo o conceito de norma jurídica e sua estrutura em princípios e regras como espécies do gênero norma, sob a ótica do pós-positivismo jurídico. Ainda, discorrer-se-á sobre o conceito, natureza jurídica e normatividade dos princípios jurídicos, bem como, o conceito de regras e os conflitos normativos entre estas, no decorrer da entrega jurisdicional. Na sequência, apresentar-se-á os critérios de distinção entre princípios e regras na visão de Robert Alexy. Por fim, analisar-se-á o critério de concretude e abstração de regras e princípios na visão de Marcelo Neves, bem como a relação circular existente entre os Princípios e as Regras.

O Instituto de Políticas Econômicas Aplicadas (IPEA) publicou, este ano, um estudo, sobre a eficácia ou não da Lei Maria da Penha, através de estatísticas sobre os casos de femicídios (quando uma mulher é assassinada em decorrência da violência de gênero, ou seja, pelo simples fato de ser mulher) ocorridos no Brasil e, consequentemente em seus Estados-Membros, por meio se uma sequência temporal desde 2001 até 2011, antes e depois da promulgação da Lei n°11.304/2006 (Lei Maria da Penha). As estatísticas demonstraram que os casos de femicídio não diminuíram após a promulgação da Lei Maria da Penha, portanto, lhe falta efetivação plena. Conclui-se que a falha está na falta de prevenção da violência de gênero, prevenção esta que deveria ocorrer por medias publicas socioeducativas, com o fim de modificar a acultura patriarcal. Tais medidas têm sua diretriz estabelecida no artigo 8°, incisos V, VIII e IX da Lei n°11.340/2006, mas não foram instituídas nas escolas, conforme pesquisado. Ressalta-se que não é interesse deste artigo esgotar o assunto, bem como adentrar-se no aspecto histórico da violência de gênero.